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Lei Complementar g285v
Deputados aprovaram mudanças no Código de Trânsito Brasileiro 5e246z
21/07/2023
Resolução do Ministério Público estabelece política de reserva de vagas para negros e indígenas para cargos em comissão 3d151n
07/03/2023
Deputados apresentam projetos para proibir financiamentos do BNDES no exterior g4642
23/02/2023
Projeto regulamenta identificação e controle de devedores contumazes 1p2i2l
28/12/2022
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22/12/2022
Rees de R$ 2 bilhões atenderão Santas Casas e o piso da enfermagem 5u3f60
07/12/2022
Leis de apoio ao setor cultural voltam a ter vigência com liminar concedida pelo STF 6c8d
09/11/2022
