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04/02/2025
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11/09/2024
Lei prorroga atual Plano Nacional de Educação até 31 de dezembro de 2025 2n3q64
26/07/2024
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18/07/2024
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26/06/2024
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21/06/2024
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20/06/2024
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25/04/2024
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22/04/2024
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15/02/2024