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Processo Civil e1p4e
Projeto permite cessão de crédito oriundo de multa aplicada pela Justiça a2r6b
07/01/2025
Projeto exclui fiador que não participou de ação de despejo de cumprimento de sentença 4gj4c
05/09/2024
Competência de juizados de pequenas causas está na pauta do Plenário na quarta 11m1y
19/08/2024
Comissão aprova projeto que tipifica o crime de stalking processual 4u5g5y
16/08/2024
Comissão aprova direito da pessoa com necessidade de curatela de opinar sobre curador 1q1t24
30/04/2024
Projeto inclui perseguição judicial contra mulher no Código de Processo Civil 2u4i10
02/04/2024
Comissão aprova suspensão de prazos processuais em caso de doença do defensor y6129
14/03/2024
Projeto define marco para contagem de recurso contra decisão saneadora 3u3o6g
12/03/2024
Projeto de lei garante prioridade de tramitação de ações sobre desastres ambientais 6g4i45
30/01/2024
Projeto simplifica a execução de sentenças para pagamento de dívidas 71j35
29/01/2024
Comissão aprova projeto que permite penhora de site para pagar dívida 2b5in
28/09/2023
CCJ aprova projeto que permite ao réu cumprir tutela específica em vez de pagar perdas e danos 1n4x36
06/09/2023