Marcadores :: Torna Obrigatório 5b4m3j
Torna Obrigatório 16303q
Combate ao crime: venda de combustível pode ter registro eletrônico obrigatório 25662k
14/02/2025
Projeto prevê registro detalhado de suicídios em boletins de ocorrência 6k5n6g
01/10/2024
Comissão aprova proposta que exige informações sobre calibragem em aparelhos de radioterapia 1i3wc
17/08/2024
Projeto atualiza etiquetas em produtos têxteis para prever informações em QR code 5hm3q
25/03/2024
Projeto exige comprovante em toda transação por plataforma online 5p582k
06/03/2024
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13/11/2023
Comissão aprova compartilhamento de flagrantes de pardais com órgãos de segurança pública 446437
14/08/2023
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12/08/2023
Projeto determina o registro em cartório do contrato de convivência em união estável 3k705s
07/07/2023