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Ação Direta 46z34
MPRO questiona constitucionalidade de lei sobre a RESEX Jaci-Paraná 6l641a
14/05/2025
MP questiona lei que 'libera' clubes de tiro a funcionarem em qualquer horário e local em Porto Velho 5q6u3d
08/05/2024
TJ derruba parte de decreto que licenciava garimpo de ouro no rio Madeira: 'inconstitucional', diz ação do MP-RO 76r3o
20/07/2022
TJ derruba parte de decreto que licenciava garimpo de ouro no rio Madeira: 'inconstitucional', diz ação do MP-RO 76r3o
20/07/2022
PORTARIA: OAB/RO suspende inscrição de policiais e militares nos quadros da instituição 636e73
22/06/2022
TJ-RO declara inconstitucionais leis sobre proibição do comprovante de vacina e 'vacinação compulsória' contra Covid 4m1m5l
03/05/2022
Supremo vota pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e políticos condenados ficam fora do pleito deste ano 2mq68
10/03/2022
MP questiona constitucionalidade de lei estadual que prevê internação de paciente do SUS em rede privada sem apontar fonte de custeio 644u5h
14/02/2022
MPRO pede providências sobre projeto de lei que reduz unidades de conservação 4b135o
23/04/2021